Vantagens X Desvantagens de ser MEI 2019

Em 2008 passou a valer a Lei Complementar nº. 128, que regula e dá condições especiais para atuação do Microempreendedor Individual, o MEI. De lá pra cá foram quase 480 mil formalizações.

O incentivo do governo e as propagandas, certamente, influenciaram de maneira significativa no aumento desse número. Muito se tem falado do assunto e cada vez mais pessoas sentem a necessidade de formalizar seu microempreendimento, fazendo, assim, seu cadastro no MEI.

Mas, antes de tudo, é necessário entender o que muda na vida do contribuinte nesses casos. E é sobre as vantagens e desvantagens deste negócio que falaremos hoje.

O que é o MEI?

O Microempreendedor Individual é alguém que trabalha por conta própria, oferecendo produtos e serviços, que fatura até 81 mil reais por ano. Esse é o pré requisito básico para conseguir se cadastrar.

Esta formalização faz com que o empreendedor passe a contribuir, com uma tributação reduzida mas constante.

Mas tomar a decisão de ser um MEI envolve uma série de dúvidas acerca das vantagens e das desvantagens desse cadastro. Vamos explanar alguns quesitos que são relevantes e podem ser considerados:

1. Vantagens;

Agilidade

Tornar-se MEI formal é bastante prático e rápido. Sem idas e vindas a bancos, centros de atendimento ou escritórios de contabilidade, se cadastrar nessa modalidade é muito simples e cômodo.

Basta acessar o site Portal do Empreendedor e se cadastrar. Logo em seguida será emitido seu MEI e o CNPJ do seu negócio. Você poderá, a partir de então, emitir notas fiscais já com essa numeração.

Vale lembrar que este serviço é completamente gratuito.

Facilidade na contratação de funcionários

Um MEI pode contratar formalmente um colaborador. Poderá assinar a carteira e contribuir com o seu FGTS. Este colaborador vai contribuir com 8% para o INSS e o contratante paga 3% para o Fundo de Garantia.

Comparado a outras empresas, essas taxas são baixas e bastante atraentes para o microempreendedor que precisa contratar.

Acessos

O MEI, através do CNPJ, pode ter acesso a menos impostos, a descontos na hora de comprar veículos, a auxílios doença e salário maternidade.

Todos esses benefícios fazem com que muita gente se sinta inclinado a fazer seu cadastro.

Mas vamos pensar nas desvantagens?

2. Desvantagens;

Aposentadoria?

O Microempreendedor individual só pode se aposentar por idade. Independente do tempo de contribuição, ele deve permanecer ativo até atingir idade suficiente para se aposentar.

Para quem contribui desde cedo, é importante ter uma previdência privada se desejar parar de trabalhar antes do prazo determinado pela previdência social.

Limite de faturamento

Como foi mencionado, o MEI deve faturar no máximo 81 mil reais por ano. Essa limitação impede que o negócio cresça, mesmo que o empreendedor tenha esse desejo.

Além disso, o acesso a crédito é dificultado pelo baixo faturamento. O banco não concede altos empréstimos, já que a empresa não pode lucrar muito

Contribuição mensal obrigatória

Ainda que a tributação seja menor, o MEI deve contribuir mensalmente sem atrasos. Em caso de contribuintes individuais, não há essa obrigação e não há punição para quem não contribui.

Mas o MEI que atrasa pagamentos estará em dívida com a Receita Federal e poderá sofrer sanções e pode trazer riscos ao CPF do empreendedor.

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